PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGuimarães, Jhennifer Alice Honóriopt_BR
dc.date.accessioned2024-06-25T17:50:51Z-
dc.date.available2024-06-25T17:50:51Z-
dc.date.issued2024-06-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7915-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMulheres transexuaispt_BR
dc.titleA aplicabilidade da lei maria da penha a mulheres transexuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.contributor.referee2Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.description.resumoA Lei no 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha é consequência de tratados internacionais firmados pelo Brasil, tendo como objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não em razão do sexo, mas sim em virtude do gênero, que inclui as transexuais. Entretanto, por força de exigência legal, o sujeito passivo, para fins de incidência da proteção e assistência previstas na Lei Maria da Penha, deve ser mulher. Dessa forma, pretende-se com este trabalho apresentar como problemática jurídica as dificuldades existentes na sociedade quanto a aceitação de mulheres transexuais, seja no âmbito doméstico/familiar, seja nos relacionamentos afetivos e a aplicabilidade da lei Maria da Penha nesses casos. Abordar-se-à aspectos relevantes da Lei Maria da Penha, conceito de violência doméstica, de gênero e, de transexualidade. Para tanto, realizou-se pesquisas, por meio do método bibliográfico e qualitativo, em jurisprudências, doutrinas, sendo mencionados neste trabalho alguns autores como: (BANDEIRA; MELO, 2010; COSTA, 2007; MACHADO, 2010), (PIOVESAN, 2012), (BENTO, 2008; PELÚCIO, 2009), artigos científicos e acadêmicos e estudo da própria lei. Conclui-se que é possível a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica envolvendo mulheres transexuais, considerando a evolução social e do direito, vez que a negativa dessa proteção, configuraria preconceito, discriminação e retrocesso social e jurídico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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