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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7910
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O tratamento jurídico da herança digital no brasil: principais aspectos e desafios |
Autor(es): | Marden, Amanda Palmeira |
Primeiro Orientador: | Oliveira, João Batista Valverde |
metadata.dc.contributor.referee1: | Oliveira, João Batista Valverde |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lourenço, Cláudia Luiz |
Resumo: | Esta pesquisa lidou com a temática do tratamento jurídico da herança digital no Brasil, elencando os principais aspectos e desafios enfrentados nesse campo. Através de uma revisão da literatura, foram discutidos os conceitos chave sobre direito sucessório, direito de personalidade e da herança digital. Em seguida foi feita uma discussão acerca dos desafios da transmissão de bens digitais, principalmente a falta de um regime jurídico específico no Brasil, já que as diversas iniciativas legislativas no âmbito federal não progrediram. Ao fim, o artigo trouxesse dois exemplos de decisões jurídicas estrangeiras, uma da Alemanha e outra da Espanha, casos que estabeleceram importantes precedentes jurídicos em seus determinados países, diferente do que ocorreu no Brasil. Concluiu-se que a falta de clareza legislativa sobre a herança digital levou a divergências entre os projetos de lei, além de dificultar a solução de casos práticos. Embora haja progresso legislativo, muitos projetos ainda permanecem em discussão, deixando a questão da herança digital em um estado de incerteza no Brasil. |
Palavras-chave: | Herança digital Direito sucessório Direito de personalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7910 |
Data do documento: | 13-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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