Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O tratamento jurídico da herança digital no brasil: principais aspectos e desafios
Autor(es):	Marden, Amanda Palmeira
Primeiro Orientador:	Oliveira, João Batista Valverde
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, João Batista Valverde
metadata.dc.contributor.referee2:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	Esta pesquisa lidou com a temática do tratamento jurídico da herança digital no Brasil, elencando os principais aspectos e desafios enfrentados nesse campo. Através de uma revisão da literatura, foram discutidos os conceitos chave sobre direito sucessório, direito de personalidade e da herança digital. Em seguida foi feita uma discussão acerca dos desafios da transmissão de bens digitais, principalmente a falta de um regime jurídico específico no Brasil, já que as diversas iniciativas legislativas no âmbito federal não progrediram. Ao fim, o artigo trouxesse dois exemplos de decisões jurídicas estrangeiras, uma da Alemanha e outra da Espanha, casos que estabeleceram importantes precedentes jurídicos em seus determinados países, diferente do que ocorreu no Brasil. Concluiu-se que a falta de clareza legislativa sobre a herança digital levou a divergências entre os projetos de lei, além de dificultar a solução de casos práticos. Embora haja progresso legislativo, muitos projetos ainda permanecem em discussão, deixando a questão da herança digital em um estado de incerteza no Brasil.
Palavras-chave:	Herança digital Direito sucessório Direito de personalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7910
Data do documento:	13-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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