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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7878| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O labirinto jurídico dos shoppings centers: requisitos jurídicos para o contrato de locação |
| Autor(es): | Parreira, Matheus Felipe Porto |
| Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Peliz Júnior, Cassiano Antônio Lemos |
| Resumo: | Os shopping centers ganharam proeminência no cenário nacional, expandindo-se rapidamente, desafiando a legislação que não conseguia acompanhar o ritmo. Diante dessa lacuna, as regras de contratos de locação eram aplicadas por analogia, apesar das características distintas desses empreendimentos. Somente com a Lei n. 8.245/91, Lei do Inquilinato, os shopping centers foram formalmente incorporados à legislação locacional. No entanto, a lei abordou principalmente as disposições procedimentais, deixando espaço para livre pactuação entre as partes, reconhecendo a atipicidade da relação. Isso levantou questões sobre a legalidade das cláusulas dos contratos de locação em shopping centers. Este estudo, abordando o passado desse desenvolvimento, analisou tais contratos, suas cláusulas e peculiaridades, buscando esclarecer as divergências quanto à legalidade desses acordos. |
| Abstract: | Shopping centers gained prominence on the national scene, expanding rapidly, defying legislation that could not keep pace. Given this gap, the rules for rental contracts were applied by analogy, despite the distinct characteristics of these projects. Only with Law no. 8,245/91, Tenancy Law, shopping centers were formally incorporated into rental legislation. However, the law addressed procedural provisions, leaving room for free agreement between the parties, recognizing the atypical nature of the relationship. This has raised questions about the legality of clauses in shopping center leases. This study, covering the past of this development, thoroughly analyzed such contracts, their clauses and peculiarities, seeking to clarify the divergences regarding the legality of these agreements. |
| Palavras-chave: | Shopping centers Legislação locacional Contratos de locação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7878 |
| Data do documento: | 7-Jun-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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