Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Herança digital: direito à sucessão e privacidade póstuma à luz da lei geral de proteção de dados
Autor(es):	Souza, Breno Henrique Ribeiro de
Primeiro Orientador:	Sousa, Denise Fonseca Félix de
metadata.dc.contributor.referee1:	Alves, André Luiz Aidar
Resumo:	Foi realizado uma análise abrangente sobre a herança digital no contexto jurídico brasileiro. O objetivo foi identificar e sugerir soluções para a lacuna existente no Direito Sucessório em relação ao mundo digital. Também foi abordado a questão do reconhecimento do patrimônio digital como parte da herança após a morte do titular, assim como as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário na aplicação das normas existentes. Adotou-se uma abordagem indutiva, buscando uma melhor compreensão, além disso, a pesquisa foi baseada em uma revisão bibliográfica, incorporando o estudo teórico da literatura disponível sobre o tema. Os resultados obtidos evidenciam que, embora existam normas que regulem a internet no ordenamento jurídico brasileiro, a legislação civil referente à sucessão digital está desatualizada em relação à realidade contemporânea. A falta de leis específicas cria uma grande incerteza jurídica, o que ressalta a necessidade urgente de atualização legislativa nesse campo.
Palavras-chave:	Bens digitais Sucessão
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7869
Data do documento:	18-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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