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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7842| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O benefício de prestação continuada – BPC e seus processos assistenciais |
| Autor(es): | Pereira, Juliana Maia |
| Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Dunck, Goiacy Campos dos Santos |
| Resumo: | Este trabalho tem com o objetivo de analisar o Pagamento de Prestação Continuada (BPC) na Lei 8.742/1993, erroneamente conhecida como LOAS (Lei de Assistência Social Orgânica). Isso atende às exigências para a concessão do BPC, em especial aos padrões de inadequação e pobreza previstos no artigo 20 do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a partir de uma abordagem teórica, fundamentada na lei e na jurisprudência, todas elas são devidamente citadas para efeito de demonstração dos critérios para exigência de comprovação de renda mínima. Toda a pesquisa deste artigo adotou pesquisa bibliográfica e métodos dedutivos. Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada. Assistência. Social. Hipossuficiência. Miserabilidade. Renda Mínima. |
| Abstract: | CONTINUOUS BENEFIT: THE PROBLEM OF PROOF OF HYPOSUFFICIENCY WITH REGARD TO THE MINIMUM INCOME REQUIRED This course completion work aimed to analyze the Benefit of Continued Provision (BPC), present in Law nº 8.742/1993, mistakenly known as LOAS (Organic Law of Social Assistance). It is a focus on the requirements for granting the BPC, especially on the criteria of hyposufficiency and poverty set out in article 20 that regulated article 203 of the Federal Constitution of 1988, with a doctrinal approach, based on law and jurisprudence, all duly referenced , with the aim of demonstrating the criteria for requiring proof of minimum income. The entire study of this article used bibliographical research and the deductive method. Keywords: Continuous Benefit Benefit. Social assistance. Hyposufficiency. Miserability. Minimum Incom |
| Palavras-chave: | Benefício de prestação continuada Continuous benefit benefit Assistência Social Hipossuficiência Miserabilidade Renda mínima Social assistance Hyposufficiency Miserability Minimum incom |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7842 |
| Data do documento: | 13-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| TCC - BPC - Juliana.docx | 183,63 kB | Microsoft Word XML | Visualizar/Abrir |
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