PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, Juliana Maiapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-24T11:32:54Z-
dc.date.available2024-06-24T11:32:54Z-
dc.date.issued2024-05-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7842-
dc.description.abstractCONTINUOUS BENEFIT: THE PROBLEM OF PROOF OF HYPOSUFFICIENCY WITH REGARD TO THE MINIMUM INCOME REQUIRED This course completion work aimed to analyze the Benefit of Continued Provision (BPC), present in Law nº 8.742/1993, mistakenly known as LOAS (Organic Law of Social Assistance). It is a focus on the requirements for granting the BPC, especially on the criteria of hyposufficiency and poverty set out in article 20 that regulated article 203 of the Federal Constitution of 1988, with a doctrinal approach, based on law and jurisprudence, all duly referenced , with the aim of demonstrating the criteria for requiring proof of minimum income. The entire study of this article used bibliographical research and the deductive method. Keywords: Continuous Benefit Benefit. Social assistance. Hyposufficiency. Miserability. Minimum Incompt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectContinuous benefit benefitpt_BR
dc.subjectAssistência-
dc.subjectSocial-
dc.subjectHipossuficiência-
dc.subjectMiserabilidade-
dc.subjectRenda mínima-
dc.subjectSocial assistance-
dc.subjectHyposufficiency-
dc.subjectMiserability-
dc.subjectMinimum incom-
dc.titleO benefício de prestação continuada – BPC e seus processos assistenciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Dunck, Goiacy Campos dos Santospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0913731201428335pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem com o objetivo de analisar o Pagamento de Prestação Continuada (BPC) na Lei 8.742/1993, erroneamente conhecida como LOAS (Lei de Assistência Social Orgânica). Isso atende às exigências para a concessão do BPC, em especial aos padrões de inadequação e pobreza previstos no artigo 20 do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a partir de uma abordagem teórica, fundamentada na lei e na jurisprudência, todas elas são devidamente citadas para efeito de demonstração dos critérios para exigência de comprovação de renda mínima. Toda a pesquisa deste artigo adotou pesquisa bibliográfica e métodos dedutivos. Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada. Assistência. Social. Hipossuficiência. Miserabilidade. Renda Mínima.  pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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