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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7836
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Legítima defesa: a inconstitucionalidade com base na defesa da honra |
Autor(es): | Souza, Thales Roberto |
Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
Resumo: | O objetivo deste estudo é analisar as excludentes de ilicitude, com ênfase na legítima defesa e suas espécies, especialmente na legítima defesa da honra, recentemente considerada inconstitucional pelo STF em 01/08/2023 devido à violação de diversos princípios constitucionais, e suas implicações resultantes dessa decisão. Ademais, será realizada uma análise da evolução da legislação penal sob a ótica da desigualdade de gênero. Insta salientar que, a metodologia a ser utilizada no presente trabalho é dedutiva, pois será baseada em artigos, doutrinas e jurisprudências. Conclui-se que, não obstante presenciarmos a presença da figura machista no meio jurídico, os tribunais e doutrinadores lutam no sentido de satisfazer os princípios da constituição e buscar um mundo mais igualitário, respeitando os direitos fundamentais. Isso se evidencia na decisão proferida pela Suprema Corte na ADPF 779, ao decidir pela inconstitucionalidade da legítima defesa da honra. |
Palavras-chave: | ADPF 779 O machismo no júri popular Desigualdade de gênero Princípios constitucionais Moderação na conduta do agente Progresso do direito |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7836 |
Data do documento: | 16-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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