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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7824| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legislação brasileira no combate à violência obstétrica: uma análise sobre as políticas legislativas de proteção obstétrica no centro-oeste |
| Autor(es): | Alves, Ana Carolina Vieira dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Fátima de Paula |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Caroline Regina dos |
| Resumo: | A presente monografia jurídica tem como objetivo discutir a importância da atuação do Poder Legislativo brasileiro no combate à violência obstétrica por meio de legislações estatais, bem como comparar a eficiência dessas políticas no contexto jurídico brasileiro, através da análise de doutrinas, leis, portarias do Ministério da Saúde e, ainda, o estudo do aparato histórico e social do parto. Ademais, este trabalho acadêmico se resigna a enfatizar o comparativo entre políticas internacionais que condenam este tipo de violência, visando uma reflexão crítica sobre a urgente necessidade de implementação de legislações no âmbito federal, considerando também as existências de Projetos de Leis Federais. Ainda, serão abordas as sugestões de políticas de prevenção e medidas de apoio contra a violência obstétrica e proteção das gestantes e recém-nascidos, estabelecendo diretrizes unificadas que poderão garantir uma abordagem consistente de combate em todo o país. |
| Abstract: | This legal monograph aims to discuss the importance of the Brazilian Legislative Branch's actions in combating obstetric violence through state legislation, as well as comparing the efficiency of these policies in the Brazilian legal context, through the analysis of doctrines, laws, ordinances of the Ministry of Health and, also, the study of the historical and social apparatus of childbirth. Furthermore, this academic work resigns itself to emphasizing the comparison between international policies that condemn this type of violence, aiming at a critical reflection on the urgent need to implement legislation at the federal level, also considering the existence of Federal Bills. Furthermore, suggestions for prevention policies and support measures against obstetric violence and the protection of pregnant women and newborns will be addressed, establishing unified guidelines that can guarantee a consistent approach to combating it throughout the country |
| Palavras-chave: | Proteção às gestantes Protection of pregnant women Políticas de prevenção Medidas de apoio Prevention policies Support measures |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7824 |
| Data do documento: | 28-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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