Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	Oliveira, Hevellin Paes
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	O presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O objetivo geral é analisar o princípio da Bagatela no Direito Penal, mais especificamente nos delitos de furto, a fim de auxiliar os operadores do Direito em relação à interpretação da dita norma jurídica, tendo em vista, a observância dos tribunais do Brasil, suas Jurisprudências e seus requisitos, para que este seja aceito perante os julgadores. A sustentação usada para o desenvolvimento do trabalho, parte do pressuposto que a intervenção do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, para que a atuação estatal não se torne demasiadamente desproporcional e desnecessária, diante de uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. Há uma análise da história do nosso ordenamento jurídico, e pode-se constatar que nem sempre o referido princípio foi aplicado, ao argumento de que o seu reconhecimento influenciaria a prática de crimes de insignificantes. Entretanto, atualmente o princípio da bagatela é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial e que é reconhecida e praticada perante os Tribunais no Brasil.
Palavras-chave:	Princípio Insignificância Furto
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7789
Data do documento:	10-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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