PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Hevellin Paespt_BR
dc.date.accessioned2024-06-22T16:46:03Z-
dc.date.available2024-06-22T16:46:03Z-
dc.date.issued2024-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7789-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectInsignificância-
dc.subjectFurto-
dc.titleO princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo discorrer sobre a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O objetivo geral é analisar o princípio da Bagatela no Direito Penal, mais especificamente nos delitos de furto, a fim de auxiliar os operadores do Direito em relação à interpretação da dita norma jurídica, tendo em vista, a observância dos tribunais do Brasil, suas Jurisprudências e seus requisitos, para que este seja aceito perante os julgadores. A sustentação usada para o desenvolvimento do trabalho, parte do pressuposto que a intervenção do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, para que a atuação estatal não se torne demasiadamente desproporcional e desnecessária, diante de uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. Há uma análise da história do nosso ordenamento jurídico, e pode-se constatar que nem sempre o referido princípio foi aplicado, ao argumento de que o seu reconhecimento influenciaria a prática de crimes de insignificantes. Entretanto, atualmente o princípio da bagatela é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial e que é reconhecida e praticada perante os Tribunais no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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