Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Violação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro: superlotação carcerária
Autor(es):	Teixeira, Yasmin Assunção Fernandes
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso, propõe a exposição da realidade do sistema prisional brasileiro, qual em razão da superlotação e precariedade das unidades prisionais, violam diretamente os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, a partir de uma análise acerca da eficácia e aplicação da Lei de Execução Penal. O presente artigo científico faz-se importante em virtude da necessidade de observância dos direitos dos internos e para efetivar o principal objetivo desta Lei que é a ressocialização do apenado e diminuição da reincidência criminal. O desenvolvimento da pesquisa utilizou para elaboração o método dedutivo com análise bibliográfica e doutrinária. Alcança-se que a ausência de investimento do Estado em reforma estrutural, elaboração de projetos e aplicação efetiva da norma de execução penal, impede a reeducação e ressocialização do apenado, assim como afronta diretamente a assistência e tratamento digno da pessoa humana.
Palavras-chave:	Execução penal Sistema prisional Precariedade Ressocialização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7748
Data do documento:	15-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.