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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7748
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Violação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro: superlotação carcerária |
Autor(es): | Teixeira, Yasmin Assunção Fernandes |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso, propõe a exposição da realidade do sistema prisional brasileiro, qual em razão da superlotação e precariedade das unidades prisionais, violam diretamente os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, a partir de uma análise acerca da eficácia e aplicação da Lei de Execução Penal. O presente artigo científico faz-se importante em virtude da necessidade de observância dos direitos dos internos e para efetivar o principal objetivo desta Lei que é a ressocialização do apenado e diminuição da reincidência criminal. O desenvolvimento da pesquisa utilizou para elaboração o método dedutivo com análise bibliográfica e doutrinária. Alcança-se que a ausência de investimento do Estado em reforma estrutural, elaboração de projetos e aplicação efetiva da norma de execução penal, impede a reeducação e ressocialização do apenado, assim como afronta diretamente a assistência e tratamento digno da pessoa humana. |
Palavras-chave: | Execução penal Sistema prisional Precariedade Ressocialização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7748 |
Data do documento: | 15-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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