Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O CENÁRIO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF
Autor(es):	Campos, Bruna Moreira
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	A presente monografia aborda o direito à saúde, reconhecendo-o como direito fundamental social, incluído no rol dos direitos de segunda dimensão, os quais para serem concretizados dependem de uma atuação positiva do Estado. Em contrapartida, tendo em vista que por diversas vezes o Poder Público não consegue efetivar esse direito, surge para aquele acometido por alguma enfermidade a prerrogativa de provocar o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, restando, porém, dúvidas, quanto aos limites de atuação impostos ao Estado-juiz. Trata-se, portanto, de pesquisa bibliográfica, que tem por objeto o estudo do direito a saúde e sua concretização, por meio da atuação do Poder Judiciário, lado outro, a quem é incumbido tal dever, por intermédio da previsão constitucional é o Poder Executivo, contudo na prática o que se tem é a rotineira negativa dos entes federativos em relação a essa efetivação, dentre os argumentos utilizados para tentar esquivar-se de seu cumprimento é o uso do princípio da reserva do possível, todavia, o Estado-Juiz rebate tais argumentos com base no princípio do mínimo existencial, o qual visa proteger os indivíduos das tentativas de não concretização de direitos dos governantes, assim resta o questionamento acerca da real efetividade dessa atuação jurisdicional, posto que ao intervir tão ativamente o Poder Judiciário acaba fazendo as vezes do Poder Executivo, que tende a protelar a efetivação de políticas públicas na área da saúde.
Palavras-chave:	Direito. Saúde. Judicialização. Limites. Cortes Superiores
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7733
Data do documento:	21-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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