PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCampos, Bruna Moreirapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-20T18:51:24Z-
dc.date.available2024-06-20T18:51:24Z-
dc.date.issued2024-05-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7733-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito. Saúde. Judicialização. Limites. Cortes Superiorespt_BR
dc.titleO CENÁRIO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia aborda o direito à saúde, reconhecendo-o como direito fundamental social, incluído no rol dos direitos de segunda dimensão, os quais para serem concretizados dependem de uma atuação positiva do Estado. Em contrapartida, tendo em vista que por diversas vezes o Poder Público não consegue efetivar esse direito, surge para aquele acometido por alguma enfermidade a prerrogativa de provocar o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, restando, porém, dúvidas, quanto aos limites de atuação impostos ao Estado-juiz. Trata-se, portanto, de pesquisa bibliográfica, que tem por objeto o estudo do direito a saúde e sua concretização, por meio da atuação do Poder Judiciário, lado outro, a quem é incumbido tal dever, por intermédio da previsão constitucional é o Poder Executivo, contudo na prática o que se tem é a rotineira negativa dos entes federativos em relação a essa efetivação, dentre os argumentos utilizados para tentar esquivar-se de seu cumprimento é o uso do princípio da reserva do possível, todavia, o Estado-Juiz rebate tais argumentos com base no princípio do mínimo existencial, o qual visa proteger os indivíduos das tentativas de não concretização de direitos dos governantes, assim resta o questionamento acerca da real efetividade dessa atuação jurisdicional, posto que ao intervir tão ativamente o Poder Judiciário acaba fazendo as vezes do Poder Executivo, que tende a protelar a efetivação de políticas públicas na área da saúde.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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