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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7705
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O Auxílio Emergencial como Garantia do Direitos Fundamentais durante a Pandemia: Análise à Luz do Mínimo Existencial, Reserva do Possível e Não Retrocesso Social |
Autor(es): | Faria, Mateus Henrique Fraga |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Germano Campos |
Resumo: | O presente artigo visou analisar o Auxílio Emergencial como uma política pública de transferência de renda, para garantia dos direitos fundamentais durante o período da pandemia da COVID-19, com fulcro em três princípios jurídicos: o mínimo existencial, a reserva do possível e o não retrocesso social. Em suma o auxílio emergencial, ao menos a princípio, mostrou-se crucial para a garantia de direitos fundamentais durante o período em questão. Verificou-se a eficácia deste programa por meio de dados fornecidos por órgãos e organismos competentes, todavia, foi possível constatar que este apresentou vícios em sua implementação, bem como sofrera reduções substanciais e subsequentes em momento tido como inoportuno, o que gerou um agravamento da crise socioeconômica. |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais Pandemia Auxílio Emergencial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7705 |
Data do documento: | 21-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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