Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O Auxílio Emergencial como Garantia do Direitos Fundamentais durante a Pandemia: Análise à Luz do Mínimo Existencial, Reserva do Possível e Não Retrocesso Social
Autor(es):	Faria, Mateus Henrique Fraga
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Germano Campos
Resumo:	O presente artigo visou analisar o Auxílio Emergencial como uma política pública de transferência de renda, para garantia dos direitos fundamentais durante o período da pandemia da COVID-19, com fulcro em três princípios jurídicos: o mínimo existencial, a reserva do possível e o não retrocesso social. Em suma o auxílio emergencial, ao menos a princípio, mostrou-se crucial para a garantia de direitos fundamentais durante o período em questão. Verificou-se a eficácia deste programa por meio de dados fornecidos por órgãos e organismos competentes, todavia, foi possível constatar que este apresentou vícios em sua implementação, bem como sofrera reduções substanciais e subsequentes em momento tido como inoportuno, o que gerou um agravamento da crise socioeconômica.
Palavras-chave:	Direitos fundamentais Pandemia Auxílio Emergencial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7705
Data do documento:	21-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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