Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito da pessoa com transtorno do espectro autista (tea) a luz da legislação brasileira
Autor(es):	Maués, Gabrielle Rohan
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Lacerda, Sílvia Maria Gonçalves Santos de
Resumo:	Este trabalho analisou o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à luz da legislação brasileira, utilizando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo investigou como as leis brasileiras, incluindo a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei nº 12.764/2012, garantem os direitos fundamentais das pessoas autistas. A pesquisa revelou que, apesar dos avanços legislativos, ainda existem desafios significativos na implementação dessas leis, principalmente em relação à acessibilidade, educação inclusiva e acesso a serviços de saúde especializados. A análise apontou que a integração entre políticas públicas, práticas educacionais e apoio comunitário é essencial para a efetiva inclusão social das pessoas com TEA. Concluiu-se que, embora a legislação brasileira ofereça uma base robusta para a proteção dos direitos das pessoas autistas, são necessárias uma maior fiscalização com rigorosidade e uma maior conscientização da sociedade para superar as barreiras existentes e garantir a plena cidadania e inclusão dessas pessoas.
Palavras-chave:	Autismo Transtorno do espectro autista (TEA) Acessibilidade Inclusão Políticas públicas
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7703
Data do documento:	5-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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