Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O estudo da vitimologia aplicado aos casos de estupro de vulneráveis
Autor(es):	Sousa, Isadora Aparecida Bittencourt de
Primeiro Orientador:	Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	Apesar de extrema importância, os estudos vitimológicos são incompatíveis com o delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal. Isso porque, em razão da presunção de violência contra os vulneráveis ser absoluta, os indivíduos menores de 14 anos, ou que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, bem como, aqueles que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência, definidos pela lei penal como vulneráveis, em nenhuma hipótese, poderão ser caracterizados como vítima que tenha, de qualquer modo e em qualquer grau, colaborado para o crime.
Palavras-chave:	vitimologia violência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7689
Data do documento:	8-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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