PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Isadora Aparecida Bittencourt dept_BR
dc.date.accessioned2024-06-19T17:06:36Z-
dc.date.available2024-06-19T17:06:36Z-
dc.date.issued2024-06-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7689-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectvitimologiapt_BR
dc.subjectviolênciapt_BR
dc.titleO estudo da vitimologia aplicado aos casos de estupro de vulneráveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2908066702361174pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoApesar de extrema importância, os estudos vitimológicos são incompatíveis com o delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal. Isso porque, em razão da presunção de violência contra os vulneráveis ser absoluta, os indivíduos menores de 14 anos, ou que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, bem como, aqueles que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência, definidos pela lei penal como vulneráveis, em nenhuma hipótese, poderão ser caracterizados como vítima que tenha, de qualquer modo e em qualquer grau, colaborado para o crime.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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