PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Propaganda enganosa em pacotes de viagens: análise das práticas, impactos jurídicos e desafios no ambiente online
Autor(es): Borges, Gabriel Felipe Melo
Primeiro Orientador: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo: A publicidade enganosa em pacotes de viagens é uma prática preocupante que afeta negativamente os consumidores Este trabalho teve como objetivo analisar as práticas, impactos jurídicos e os desafios regulatórios que surgem na interseção entre propaganda enganosa e pacotes de viagens. Pretendeu se investigar como as propagandas enganosas influenciam a percepção dos destinos turísticos e como as leis existentes protegem os consumidores. A metodologia adotada baseou se em uma revisão abrangente da literatura. No primeiro capítulo é discutido a distinção entre propaganda e publicidade, enfatizando que enquanto a propaganda visa propagar ideias sem fins comerciais, a publicidade tem como objetivo comercial persuadir o s consumidores a comprar produtos ou serviços, apesar do s termo s serem usado s como sinônimo s O segundo capítulo aborda a responsabilidade das empresas na geração de anúncios, destacando a resistência do setor publicitário à reg ulamentação estatal e a criação do CONAR como uma forma de autorregulação da publicidade no Brasil. O terceiro capítulo versa detalhadamente a responsabilidade jurídica na veiculação de publicidade, destacando a relevância da legislação vigente, como o Cód igo Civil e o Código de Defesa do Consumidor ( para a defesa dos direitos do consumidor. Concluiu se que programas de educação e campanhas de conscientização são fundamentais para capacitar os consumidores a navegarem com segurança no mercado de turis mo online, promovendo assim a transparência e a integridade neste setor em constante evolução. Ao estabelecer e fazer cumprir regulamentações adequadas, as autoridades podem ajudar a proteger os consumidores contra a propaganda enganosa e outras formas de fraude.
Palavras-chave: Viagem
Consumidor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7687
Data do documento: 17-Mai-2024
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