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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7632
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A prescritibilidade de ações de ressarcimento no erário no âmibito dos crimes federais frente ao acordo de não persecução penal e o princípio da duração razoável do processo |
Autor(es): | Jesus, Maria Olimpia Ribeiro Dias de |
Primeiro Orientador: | Mendonça, Neire Divina |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | O tema deste trabalho é: A prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário no âmbito de crimes federais frente ao Acordo de Não Persecução Penal e o princípio da duração razoável do processo. Investiga as seguintes questões: Quais são os elementos que compõem o acordo de não persecução penal? Quais são as diferentes espécies de prescrição no processo penal? Qual é o conceito e as características de ações de ressarcimento ao erário? Qual a função do princípio da duração razoável do processo no cenário processual? Foram consideradas as seguintes hipóteses: O acordo poderia contribuir para a diminuição de ações que prescrevem sem resolução, bem como para diminuir a quantidade de processos que se prolongam por anos sem grandes resultados? O objetivo geral é descobrir a eficácia do acordo contra a prescrição das ações. O objetivo deste trabalho é, portanto, discutir, questionar e refletir sobre o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, considerando a jurisprudência e a doutrina atual, para afirmar ou infirmar se o papel do ANPP na resolução rápida dos conflitos tem ocorrido de maneira satisfatória, a partir de observações críticas e objetivas através do acervo bibliográfico utilizado. |
Abstract: | The theme of this work is: The prescriptibility of actions for reimbursement to the public treasury in the context of federal crimes in light of the Criminal Non-Prosecution Agreement and the principle of reasonable duration of the process. It investigates the following questions: What are the elements that make up the non-criminal prosecution agreement? What are the different types of prescription in criminal proceedings? What is the concept and characteristics of actions to reimburse the public treasury? What is the role of the principle of reasonable duration of the process in the procedural scenario? The following hypotheses were considered: Could the agreement contribute to the reduction of actions that expire without resolution, as well as to reduce the number of processes that last for years without great results? The general objective is to discover the effectiveness of the agreement against the limitation of actions. The objective of this work is, therefore, to discuss, question and reflect on the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement, considering jurisprudence and current doctrine, to affirm or refute whether the role of the ANPP in the rapid resolution of conflicts has occurred in a satisfactory manner., based on critical and objective observations through the bibliographic collection used. |
Palavras-chave: | Prescrição Direito processual penal Acordo de não persecução penal Crimes |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7632 |
Data do documento: | 17-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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