PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorJesus, Maria Olimpia Ribeiro Dias dept_BR
dc.date.accessioned2024-06-17T14:36:38Z-
dc.date.available2024-06-17T14:36:38Z-
dc.date.issued2024-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7632-
dc.description.abstractThe theme of this work is: The prescriptibility of actions for reimbursement to the public treasury in the context of federal crimes in light of the Criminal Non-Prosecution Agreement and the principle of reasonable duration of the process. It investigates the following questions: What are the elements that make up the non-criminal prosecution agreement? What are the different types of prescription in criminal proceedings? What is the concept and characteristics of actions to reimburse the public treasury? What is the role of the principle of reasonable duration of the process in the procedural scenario? The following hypotheses were considered: Could the agreement contribute to the reduction of actions that expire without resolution, as well as to reduce the number of processes that last for years without great results? The general objective is to discover the effectiveness of the agreement against the limitation of actions. The objective of this work is, therefore, to discuss, question and reflect on the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement, considering jurisprudence and current doctrine, to affirm or refute whether the role of the ANPP in the rapid resolution of conflicts has occurred in a satisfactory manner., based on critical and objective observations through the bibliographic collection used.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectCrimespt_BR
dc.titleA prescritibilidade de ações de ressarcimento no erário no âmibito dos crimes federais frente ao acordo de não persecução penal e o princípio da duração razoável do processopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO tema deste trabalho é: A prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário no âmbito de crimes federais frente ao Acordo de Não Persecução Penal e o princípio da duração razoável do processo. Investiga as seguintes questões: Quais são os elementos que compõem o acordo de não persecução penal? Quais são as diferentes espécies de prescrição no processo penal? Qual é o conceito e as características de ações de ressarcimento ao erário? Qual a função do princípio da duração razoável do processo no cenário processual? Foram consideradas as seguintes hipóteses: O acordo poderia contribuir para a diminuição de ações que prescrevem sem resolução, bem como para diminuir a quantidade de processos que se prolongam por anos sem grandes resultados? O objetivo geral é descobrir a eficácia do acordo contra a prescrição das ações. O objetivo deste trabalho é, portanto, discutir, questionar e refletir sobre o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, considerando a jurisprudência e a doutrina atual, para afirmar ou infirmar se o papel do ANPP na resolução rápida dos conflitos tem ocorrido de maneira satisfatória, a partir de observações críticas e objetivas através do acervo bibliográfico utilizado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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