Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Perícia técnica como nova ferramenta do ROCON: celeridade e descongestionamento das demandas judiciais
Autor(es):	Bastian, Joao Pedro Peron
Primeiro Orientador:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática das demandas relacionadas ao código de defesa do consumidor. O método utilizado inclui a observação do funcionamento das demandas levadas ao Procon. Constatou-se que muitas reclamações não são definitivamente resolvidas, acabando sendo discutidas no Poder Judiciário. Isso resulta em um congestionamento judicial devido à grande incidência das demandas consumeristas. A falta de efetividade do Procon decorre da sua falta de competência legal para realizar perícias de modo autônomo. Destaca-se que a falta de resolução das problemáticas consumeristas não é prejudicial apenas para o consumidor, mas também para os vendedores e fornecedores que realizam negócios de boa-fé. C com a aplicação de perícia técnica, a demanda poderia ser sanada rapidamente no setor administrativo, com menor onerosidade e com alta confiabilidade quanto aos responsáveis pelos danos consumeristas. Diante disso, é importante abordar este tema como foco para um trabalho de conclusão do curso de Direito, dada sua relevância para a sociedade. Todo o projeto está baseado em referências bibliográficas, apresentando argumentos, fundamentos, princípios e evidências levantados por pesquisadores e doutrinadores consolidados das áreas relacionadas ao tema consumerista
Palavras-chave:	Perícia técnica Administração pública Procon Legitimidade Consumidor
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7628
Data do documento:	15-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.