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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7627
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os impactos da segurança jurídica na Lei de Terceirização para os tomadores dde serviços, empregadores e empregados terceirizados |
Autor(es): | Cruz, Guilherme Hytalo Lima |
Primeiro Orientador: | Mendonça, Neire Divina |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a normatização da terceirização e sua contribuição para a segurança jurídica, avaliando a modificação principal que a atual norma trouxe, que é a retirada da restrição de subcontratação apenas para a atividade intermediária. A pesquisa também tem por objetivo elucidar que a terceirização de forma irrestrita contribui para a exploração desmedida de mão de obra barata, em detrimento da destituição dos direitos dos empregados. Doutrinas, artigos científicos e lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, foram lidas para uma compreensão mais detalhada do polêmico assunto. Concluímos, que a terceirização sem restrições simplificou a contratação destes serviços, e ofereceu estabilidade jurídica para as empresas poderem subcontratar mão de obra, ao passo que pouco contribuiu para a oferta de garantias trabalhista. Como resultado, a classe trabalhadora foi submetida aos interesses das empresas, que priorizam o lucro, pouco se atendo com o bem-estar de seus colaboradores. |
Palavras-chave: | Trabalho Terceirizado Empresa Contratante Segurança Jurídica. Lei 13.429/2017 Súmula 331 do TST |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7627 |
Data do documento: | 15-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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