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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7618| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO: IMPACTOS E DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL |
| Autor(es): | Araujo, Gabriel Batista |
| Primeiro Orientador: | Santos, Caroline Regina dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Barbieri, José Eduardo |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo explorar a interseção entre a LGPD e o comércio eletrônico, com ênfase particular nos desafios e oportunidades que essa legislação apresenta para a proteção do consumidor no Brasil. A pesquisa aborda a contextualização da LGPD, seus princípios fundamentais e sua aplicação específica no comércio eletrônico. Examina-se como a lei reforça os direitos do consumidor, as responsabilidades impostas às empresas e os desafios enfrentados na implementação da LGPD. Além disso, são discutidas estratégias para a adequação e conformidade com a legislação. O papel das autoridades na regulação do mercado e na fiscalização da aplicação da lei é também analisado, destacando a necessidade de colaboração entre o setor público e privado. O artigo conclui que a LGPD tem um impacto profundo na proteção ao consumidor no comércio eletrônico, exigindo uma abordagem multidisciplinar para garantir a conformidade e promover um ambiente de e-commerce seguro e confiável. |
| Abstract: | This article aims to explore the intersection between the LGPD and the e-commerce, with particular emphasis on the challenges and opportunities that this legislation presents for consumer protection in Brazil. The research addresses the contextualization of the LGPD, its fundamental principles and its specific application in e-commerce. It examines how the law reinforces consumer rights, responsibilities imposed on companies and the challenges faced in implementation of the LGPD. |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados; Comércio Eletrônico; Direitos do Consumidor; Estratégias de Conformidade; Regulação do Mercado. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7618 |
| Data do documento: | 13-Abr-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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