Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Da aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico.
Autor(es):	Borges, Juliana de Fátima
Primeiro Orientador:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee1:	Balmaceda, Ysabel del Carmen Barba
metadata.dc.contributor.referee2:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
Resumo:	O propósito deste artigo é analisar o desenvolvimento da legislação do consumidor no que diz respeito às práticas de comércio eletrônico, com ênfase na aplicação do direito de arrependimento conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e as lacunas deixadas pela legislatura devido à obsolescência do CDC ao longo do tempo. Além disso, é realizada uma avaliação do projeto de lei número 3.514/2015, que busca modernização da legislação do consumidor, adaptando-a à realidade atual, incorporando a temática do comércio eletrônico e a aplicação do direito de arrependimento nesse tipo de contratação que é feita fora do estabelecimento comercial.
Palavras-chave:	Comércio eletrônico Proteção do consumidor Direito de arrependimento Fornecedor
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7608
Data do documento:	29-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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