PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBorges, Juliana de Fátimapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-17T01:02:54Z-
dc.date.available2024-06-17T01:02:54Z-
dc.date.issued2024-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7608-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subjectProteção do consumidorpt_BR
dc.subjectDireito de arrependimento-
dc.subjectFornecedor-
dc.titleDa aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barbapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee1Balmaceda, Ysabel del Carmen Barbapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728319307490861pt_BR
dc.contributor.referee2Calaça, Gabriela Pugliesi Furtadopt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO propósito deste artigo é analisar o desenvolvimento da legislação do consumidor no que diz respeito às práticas de comércio eletrônico, com ênfase na aplicação do direito de arrependimento conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e as lacunas deixadas pela legislatura devido à obsolescência do CDC ao longo do tempo. Além disso, é realizada uma avaliação do projeto de lei número 3.514/2015, que busca modernização da legislação do consumidor, adaptando-a à realidade atual, incorporando a temática do comércio eletrônico e a aplicação do direito de arrependimento nesse tipo de contratação que é feita fora do estabelecimento comercial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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