Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O direito de preferência nos casos de citação por edital na alienação fiduciária de bem imóvel
Autor(es):	Flynn, Victória Maia
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Frederico Alves da
Resumo:	O presente trabalho visa a demonstração da necessidade de notificação pessoal para exercício do direito de preferência na Alienação Fiduciária, principalmente nos casos de notificação edilícia para purgação da mora, haja vista a fragilidade deixada pela Lei quanto a aplicação da citação por edital na alienação fiduciária. Ressalta-se que a citação por edital na alienação fiduciária para purgação da mora, além de ser juris tantum, não comprova o status de local ignorado, incerto ou inacessível do devedor Fiduciante, o que debilita o exercício do direito a preferência, pois esta última, limita-se a uma simples carta dirigida ao endereço do devedor, que não necessita de confirmação de recebimento, e que sozinha não induz ciência do procedimento expropriatório corrente, causando assim uma consequente perda do bem imóvel, que poderia simplesmente ser evitada, se houvesse a necessidade de notificação pessoal para exercício do direito de preferência.
Palavras-chave:	Necessidade de notificação pessoal Alienação fiduciária de bem imóvel Direito de preferência
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/757
Data do documento:	4-Dez-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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