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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/757
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O direito de preferência nos casos de citação por edital na alienação fiduciária de bem imóvel |
Autor(es): | Flynn, Victória Maia |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Frederico Alves da |
Resumo: | O presente trabalho visa a demonstração da necessidade de notificação pessoal para exercício do direito de preferência na Alienação Fiduciária, principalmente nos casos de notificação edilícia para purgação da mora, haja vista a fragilidade deixada pela Lei quanto a aplicação da citação por edital na alienação fiduciária. Ressalta-se que a citação por edital na alienação fiduciária para purgação da mora, além de ser juris tantum, não comprova o status de local ignorado, incerto ou inacessível do devedor Fiduciante, o que debilita o exercício do direito a preferência, pois esta última, limita-se a uma simples carta dirigida ao endereço do devedor, que não necessita de confirmação de recebimento, e que sozinha não induz ciência do procedimento expropriatório corrente, causando assim uma consequente perda do bem imóvel, que poderia simplesmente ser evitada, se houvesse a necessidade de notificação pessoal para exercício do direito de preferência. |
Palavras-chave: | Necessidade de notificação pessoal Alienação fiduciária de bem imóvel Direito de preferência |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/757 |
Data do documento: | 4-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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