PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFlynn, Victória Maia-
dc.date.accessioned2020-12-15T01:19:39Z-
dc.date.available2020-12-15T01:19:39Z-
dc.date.issued2020-12-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/757-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNecessidade de notificação pessoalpt_BR
dc.subjectAlienação fiduciária de bem imóvel-
dc.subjectDireito de preferência-
dc.titleO direito de preferência nos casos de citação por edital na alienação fiduciária de bem imóvelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Frederico Alves da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8963617005726253pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa a demonstração da necessidade de notificação pessoal para exercício do direito de preferência na Alienação Fiduciária, principalmente nos casos de notificação edilícia para purgação da mora, haja vista a fragilidade deixada pela Lei quanto a aplicação da citação por edital na alienação fiduciária. Ressalta-se que a citação por edital na alienação fiduciária para purgação da mora, além de ser juris tantum, não comprova o status de local ignorado, incerto ou inacessível do devedor Fiduciante, o que debilita o exercício do direito a preferência, pois esta última, limita-se a uma simples carta dirigida ao endereço do devedor, que não necessita de confirmação de recebimento, e que sozinha não induz ciência do procedimento expropriatório corrente, causando assim uma consequente perda do bem imóvel, que poderia simplesmente ser evitada, se houvesse a necessidade de notificação pessoal para exercício do direito de preferência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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