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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7565
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Paternidade socioafetiva e seus reflexos jurídicos do registro civil |
Autor(es): | Lima, Victória Sthéfany Mendanha |
Primeiro Orientador: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
metadata.dc.contributor.referee1: | Belle, Helena Beatriz de Moura |
Resumo: | O trabalho trata sobre a Paternidade Socioafetiva, a paternidade construída por laços de afeto entre o pai e a criança, em especial seus reflexos jurídicos e situações advindas desta paternidade que equipara-se a biológica, A Constituição Federal aborda o tema a partir da análise dos princípios da Igualdade de Filiação, da Dignidade da Pessoa Humana, da Paternidade Responsável e do Melhor Interesse da criança e do adolescente, que contribuem para proteger os direitos relacionados a paternidade socioafetiva. A Paternidade Socioafetiva pode ser reconhecida extrajudicialmente, em cartório de Registro Civil, desde que preenchidos os requisitos legais ou judicialmente. A Doutrina dominante entende que a paternidade socioafetiva deve ser reconhecida legalmente e ter os mesmos direitos e deveres da paternidade biológica. |
Abstract: | the following work deals with Socio-Affective Paternity, paternity built by bonds of affection between the father and the child, especially its legal consequences and situations arising from this paternity that is equivalent to biological, The Federal Constitution addresses the topic from analysis of the principles of Equal Parentage, Dignity of the Human Person, Responsible Parenthood and the Best Interest of children and adolescents, which contribute to protecting the rights related to socio-affective paternity. Socio-affective Paternity can be recognized extrajudicially, at a Civil Registry office, as long as the legal or judicial requirements are met. The dominant doctrine understands that socio-affective paternity must be legally recognized and have the same rights and duties as biological paternity |
Palavras-chave: | Paternidade Socioafetividade Reconhecimento Registro Filho |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7565 |
Data do documento: | 5-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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