PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorLima, Victória Sthéfany Mendanhapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-15T15:02:40Z-
dc.date.available2024-06-15T15:02:40Z-
dc.date.issued2024-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7565-
dc.description.abstractthe following work deals with Socio-Affective Paternity, paternity built by bonds of affection between the father and the child, especially its legal consequences and situations arising from this paternity that is equivalent to biological, The Federal Constitution addresses the topic from analysis of the principles of Equal Parentage, Dignity of the Human Person, Responsible Parenthood and the Best Interest of children and adolescents, which contribute to protecting the rights related to socio-affective paternity. Socio-affective Paternity can be recognized extrajudicially, at a Civil Registry office, as long as the legal or judicial requirements are met. The dominant doctrine understands that socio-affective paternity must be legally recognized and have the same rights and duties as biological paternitypt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPaternidadept_BR
dc.subjectSocioafetividade-
dc.subjectReconhecimento-
dc.subjectRegistro-
dc.subjectFilho-
dc.titlePaternidade socioafetiva e seus reflexos jurídicos do registro civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.contributor.referee1Belle, Helena Beatriz de Mourapt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0002-4072-3006pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4511667673353728pt_BR
dc.description.resumoO trabalho trata sobre a Paternidade Socioafetiva, a paternidade construída por laços de afeto entre o pai e a criança, em especial seus reflexos jurídicos e situações advindas desta paternidade que equipara-se a biológica, A Constituição Federal aborda o tema a partir da análise dos princípios da Igualdade de Filiação, da Dignidade da Pessoa Humana, da Paternidade Responsável e do Melhor Interesse da criança e do adolescente, que contribuem para proteger os direitos relacionados a paternidade socioafetiva. A Paternidade Socioafetiva pode ser reconhecida extrajudicialmente, em cartório de Registro Civil, desde que preenchidos os requisitos legais ou judicialmente. A Doutrina dominante entende que a paternidade socioafetiva deve ser reconhecida legalmente e ter os mesmos direitos e deveres da paternidade biológica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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