PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS COM DOENÇA GRAVE: UMA ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO TAXATIVA DADA AO ARTIGO 6°, INCISO XIV, DA LEI N° 7.713/1988
Autor(es): Rocha, Giovana Thais Crocamo
Primeiro Orientador: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Bueno, Júlio Anderson Alves
metadata.dc.contributor.referee1: Takeda, Tatiana de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo: O presente estudo analisa a interpretação taxativa imposta pelo Código Tributário Nacional, especialmente ao artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que trata da isenção para as pessoas com doença grave. A partir desta análise, elucida-se os princípios constitucionais que norteiam o Direito Tributário – Capacidade Contributiva e Isonomia -, e promove uma reflexão acerca da constitucionalidade da interpretação taxativa, uma vez que a visão literal estipulada no artigo 111 do CTN, e reafirmada pelos Recursos Repetitivos (Tema 250 e Tema 1070), escancara que o presente posicionamento restringe o cidadão ao acesso à saúde e à vida. Por fim, como uma alternativa para solucionar a controvérsia apresentada, sugere-se a modificação do texto legal relativo ao artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, a fim de garantir amparo legal ao cidadão que seja acometido pela doença grave e, ainda, garantir a preservação dos princípios constitucionais que regem o Direito Tributário. Trata-se de pesquisa explicativa, com uso de revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica.
Abstract: The present study analyzes the strict interpretation imposed by the National Tax Code, especially article 6, item XIV, of Law 7,713/1988, which deals with the exemption for people with serious illnesses. From this analysis, the constitutional principles that guide Tax Law - Contributory Capacity and Equality - are elucidated, and promotes a reflection on the constitutionality of the exhaustive interpretation, since the literal vision stipulated in article 111 of the CTN, and reaffirmed by the Repetitive Resources (Theme 250 and Theme 1070), reveals that the present position restricts citizens’ access to health and life. Finally, as an alternative to resolve the controversy presented, it is suggested to modify the legal text relating to article 6, item, guarantee the preservation of the constitutional principles that govern Tax Law. This is explanatory research, using a bibliographic review, with a deductive approach and bibliographic research.
Palavras-chave: Renda
Isenção
Interpretação
Taxativa
Controvérsia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7474
Data do documento: 15-Mai-2024
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