PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorRocha, Giovana Thais Crocamopt_BR
dc.date.accessioned2024-06-12T13:09:17Z-
dc.date.available2024-06-12T13:09:17Z-
dc.date.issued2024-05-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7474-
dc.description.abstractThe present study analyzes the strict interpretation imposed by the National Tax Code, especially article 6, item XIV, of Law 7,713/1988, which deals with the exemption for people with serious illnesses. From this analysis, the constitutional principles that guide Tax Law - Contributory Capacity and Equality - are elucidated, and promotes a reflection on the constitutionality of the exhaustive interpretation, since the literal vision stipulated in article 111 of the CTN, and reaffirmed by the Repetitive Resources (Theme 250 and Theme 1070), reveals that the present position restricts citizens’ access to health and life. Finally, as an alternative to resolve the controversy presented, it is suggested to modify the legal text relating to article 6, item, guarantee the preservation of the constitutional principles that govern Tax Law. This is explanatory research, using a bibliographic review, with a deductive approach and bibliographic research.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRendapt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectTaxativapt_BR
dc.subjectControvérsiapt_BR
dc.titleA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA AS PESSOAS COM DOENÇA GRAVE: UMA ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO TAXATIVA DADA AO ARTIGO 6°, INCISO XIV, DA LEI N° 7.713/1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.contributor.referee1Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.contributor.referee2Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo analisa a interpretação taxativa imposta pelo Código Tributário Nacional, especialmente ao artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, que trata da isenção para as pessoas com doença grave. A partir desta análise, elucida-se os princípios constitucionais que norteiam o Direito Tributário – Capacidade Contributiva e Isonomia -, e promove uma reflexão acerca da constitucionalidade da interpretação taxativa, uma vez que a visão literal estipulada no artigo 111 do CTN, e reafirmada pelos Recursos Repetitivos (Tema 250 e Tema 1070), escancara que o presente posicionamento restringe o cidadão ao acesso à saúde e à vida. Por fim, como uma alternativa para solucionar a controvérsia apresentada, sugere-se a modificação do texto legal relativo ao artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, a fim de garantir amparo legal ao cidadão que seja acometido pela doença grave e, ainda, garantir a preservação dos princípios constitucionais que regem o Direito Tributário. Trata-se de pesquisa explicativa, com uso de revisão bibliográfica, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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