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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7438| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Súmula 347 do STF: o afastamento de norma inconstitucional pelos tribunais de contas configura declaração incidental de inconstitucionalidade? |
| Autor(es): | Kshir, Yasmin Abdul Hamid |
| Primeiro Orientador: | Lisita, Mércia Mendonça |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bueno, Júlio Anderson Alves |
| Resumo: | O estudo, situado na linha de pesquisa Estado, Relações Sociais e Transformações Constitucionais, aborda o controle de constitucionalidade, priorizando a interpretação da Súmula 347 do STF. O objetivo central consiste em esclarecer a relação entre esse controle e a atuação dos Tribunais de Contas, especialmente no que tange à delicada distinção entre declaração de inconstitucionalidade e a não aplicação de leis inconstitucionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, valendo-se de pesquisa bibliográfica para compreender interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. No contexto teórico, destaca-se a importância do controle de constitucionalidade na preservação da legalidade na administração pública. O resultado da análise evidencia divergências quanto à competência dos Tribunais de Contas frente à Súmula 347, suscitando questionamentos sobre a possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, o estudo contribui para esclarecer a interação entre o controle de constitucionalidade e o papel específico dos Tribunais de Contas, promovendo uma compreensão mais aprofundada desse cenário jurídico. A metodologia utilizada envolveu o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. |
| Palavras-chave: | Controle de constitucionalidade Tribunais de contas Súmula 347 Hierarquia normativa Legalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7438 |
| Data do documento: | 17-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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