PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorKshir, Yasmin Abdul Hamidpt_BR
dc.date.accessioned2024-06-11T20:00:58Z-
dc.date.available2024-06-11T20:00:58Z-
dc.date.issued2024-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7438-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectTribunais de contas-
dc.subjectSúmula 347-
dc.subjectHierarquia normativa-
dc.subjectLegalidade-
dc.titleSúmula 347 do STF: o afastamento de norma inconstitucional pelos tribunais de contas configura declaração incidental de inconstitucionalidade?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lisita, Mércia Mendonçapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3570134947929225pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO estudo, situado na linha de pesquisa Estado, Relações Sociais e Transformações Constitucionais, aborda o controle de constitucionalidade, priorizando a interpretação da Súmula 347 do STF. O objetivo central consiste em esclarecer a relação entre esse controle e a atuação dos Tribunais de Contas, especialmente no que tange à delicada distinção entre declaração de inconstitucionalidade e a não aplicação de leis inconstitucionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, valendo-se de pesquisa bibliográfica para compreender interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. No contexto teórico, destaca-se a importância do controle de constitucionalidade na preservação da legalidade na administração pública. O resultado da análise evidencia divergências quanto à competência dos Tribunais de Contas frente à Súmula 347, suscitando questionamentos sobre a possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, o estudo contribui para esclarecer a interação entre o controle de constitucionalidade e o papel específico dos Tribunais de Contas, promovendo uma compreensão mais aprofundada desse cenário jurídico. A metodologia utilizada envolveu o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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