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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7429| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito à moradia: relativização da propriedade privada e justiça socioeconômica |
| Autor(es): | Sampaio, Gustavo Castro de Sá |
| Primeiro Orientador: | Lisita, Mércia Mendonça |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| Resumo: | Esta monografia analisa o Programa Minha Casa Minha Vida enquanto política social habitacional, além de analisar aspectos específicos que ditam a formatação e interpretação dessa política pública, para compreender se a criação de moradias para aquisição financeira de trabalhadores sem recursos, atendem ao padrão da justiça socioeconômica brasileira e o cumprimento da função social da propriedade, que é um dos institutos jurídicos que permitem a relativização da propriedade privada. Tem-se como referência os fundamentos da política social, no contexto do capitalismo, e referencia-se no método materialista histórico-dialético. Para tanto, faz-se uma revisão bibliográfica e a análise de documentos acerca do programa. Pode-se perceber o papel do Estado no processo de reprodução do capital, ao mesmo tempo em que procura, por meio de políticas sociais, especificamente do referido programa, atender algumas necessidades de habitação das classes trabalhadoras, ainda que aquém do avanço formal do Estatuto da Cidade e das pautas dos movimentos por moradia. O caótico cenário urbano que cria e reproduz uma cidade deficitária e segregada com o único intuito de permitir a circulação de bens e serviços é apresentado como uma consequência de uma disputa pela cidade e pela prevalência de uma compreensão econômica do espaço. |
| Palavras-chave: | Programa habitacional Ideologia Efetividade Justiça socioeconômica Função social da propriedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7429 |
| Data do documento: | 20-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
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