Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A possibilidade de prisão civil do emancipado devedor de alimentos
Autor(es):	Lopes, Guilherme Martins
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Gouveia Neto, Djalma Tavares de
Resumo:	O texto abordou a emancipação, mecanismo legal que antecipa a maioridade civil, permitindo plena capacidade antes dos 18 anos. Essa emancipação, porém, não exclui a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não afeta a maioridade penal nem possibilita a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Apesar de geralmente irretratável, a emancipação pode ser anulada por vícios como dolo, erro ou coação. O texto destaca a viabilidade da prisão civil do menor emancipado, resolvendo o conflito entre ECA e Código de Processo Civil pela natureza coercitiva, visando obrigações alimentares. Destaca-se a importância de uma abordagem individualizada para garantir a eficácia das medidas e proteger os direitos da criança e do adolescente
Palavras-chave:	Emancipação Capacidade civil Estatuto da criança e do adolescente Obrigações alimentares Prisão civil
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7424
Data do documento:	29-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.