PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLopes, Guilherme Martinspt_BR
dc.date.accessioned2024-06-11T18:34:27Z-
dc.date.available2024-06-11T18:34:27Z-
dc.date.issued2024-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7424-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmancipaçãopt_BR
dc.subjectCapacidade civilpt_BR
dc.subjectEstatuto da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectObrigações alimentarespt_BR
dc.subjectPrisão civilpt_BR
dc.titleA possibilidade de prisão civil do emancipado devedor de alimentospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Gouveia Neto, Djalma Tavares dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6155188549283984pt_BR
dc.description.resumoO texto abordou a emancipação, mecanismo legal que antecipa a maioridade civil, permitindo plena capacidade antes dos 18 anos. Essa emancipação, porém, não exclui a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não afeta a maioridade penal nem possibilita a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Apesar de geralmente irretratável, a emancipação pode ser anulada por vícios como dolo, erro ou coação. O texto destaca a viabilidade da prisão civil do menor emancipado, resolvendo o conflito entre ECA e Código de Processo Civil pela natureza coercitiva, visando obrigações alimentares. Destaca-se a importância de uma abordagem individualizada para garantir a eficácia das medidas e proteger os direitos da criança e do adolescentept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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