Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Autor(es):	Ribeiro, Anna Carolina da Abadia
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, João Batista Valverde
Resumo:	O trabalho teve como tema o controle de constitucionalidade no âmbito do direito administrativo. Ou seja, a capacidade da administração pública exercer controle por via de exceção. A hipótese inicial era que o governo detinha legitimidade para controlar a constitucionalidade com base no poder dever de proteger a constituição e a sua supremacia. A celeridade do judiciário indicava a necessidade de controle concentrado para avaliar a conformidade dos atos da Administração Pública. Este estudo descreveu os princípios que regiam a carta magna e o direito administrativo das quais advinha a competência para realizar o controle de constitucionalidade. O objetivo era analisar como foi possível o exercício do controle. Seria abordada primeiramente conceituação da constituição e como advinha esse poder de ponderar o que era ou não constitucional. Após, a determinação de Controle de Constitucionalidade e a questão no ordenamento jurídico brasileiro, determinando a legitimidade administrativa de seu exercício. Em terceiro lugar, os limites impostos pela administração. No que tangia o método, a abordagem era dedutiva em forma de revisão bibliográfica expositiva questionadora. Planejava-se tratar da administração pública em si, em quais hipóteses os órgãos públicos poderiam fazer controle, quais eram os limites e princípios que regiam, como o STF compreendia.
Palavras-chave:	Controle de constitucionalidade Administração pública Atos administrativos Necessidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7423
Data do documento:	29-Mai-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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