PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRibeiro, Anna Carolina da Abadiapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-11T18:23:00Z-
dc.date.available2024-06-11T18:23:00Z-
dc.date.issued2024-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7423-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.titleO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.description.resumoO trabalho teve como tema o controle de constitucionalidade no âmbito do direito administrativo. Ou seja, a capacidade da administração pública exercer controle por via de exceção. A hipótese inicial era que o governo detinha legitimidade para controlar a constitucionalidade com base no poder dever de proteger a constituição e a sua supremacia. A celeridade do judiciário indicava a necessidade de controle concentrado para avaliar a conformidade dos atos da Administração Pública. Este estudo descreveu os princípios que regiam a carta magna e o direito administrativo das quais advinha a competência para realizar o controle de constitucionalidade. O objetivo era analisar como foi possível o exercício do controle. Seria abordada primeiramente conceituação da constituição e como advinha esse poder de ponderar o que era ou não constitucional. Após, a determinação de Controle de Constitucionalidade e a questão no ordenamento jurídico brasileiro, determinando a legitimidade administrativa de seu exercício. Em terceiro lugar, os limites impostos pela administração. No que tangia o método, a abordagem era dedutiva em forma de revisão bibliográfica expositiva questionadora. Planejava-se tratar da administração pública em si, em quais hipóteses os órgãos públicos poderiam fazer controle, quais eram os limites e princípios que regiam, como o STF compreendia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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