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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7421
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | ANÁLISE JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE APLICATIVOS DE DELIVERY E SEUS ENTREGADORES. |
Autor(es): | Cezar, Alvaro Oliveira |
Primeiro Orientador: | Paula, Gil Cesar Costa de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | Este artigo relatou uma análise minuciada sobre a espécie da relação jurídica do contrato firmado entre empresas proprietárias de aplicativo de delivery com os respectivos entregadores parceiros. Para realizar o estudo, foram analisados os requisitos essenciais para configuração da relação empregatícia presentes na Consolidação das Leis do Trabalho além da análise jurisprudencial da justiça especializada brasileira e internacional. Os resultados demonstraram que, apesar da profissão não ser regulamentada no Brasil, a jurisprudência especializada está acompanhando o entendimento pacificado internacional, no sentido de reconhecer a presença explícita dos elementos caracterizadores da relação empregatícia na relação entre aplicativos de delivery e seus entregadores. |
Palavras-chave: | Vínculo empregatício Aplicativos de delivery Entregadores Ifood Uberização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7421 |
Data do documento: | 29-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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