Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: O FIM DA JUSTIÇA SELETIVA
Autor(es):	Costa, Luiz Henrique Santillo
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Viana, Edson Lucas
Resumo:	O tema concerne a aplicabilidade do acordo de não persecução penal e a incessante busca pelo fim da justiça seletiva. A metodologia aplicada foi a bibliográfica, envolvendo a doutrina, normas processuais penais e sociólogos do direito. No atual cenário, o Ministério Público e o investigado celebram o ANPP para garantir tanto a resolução processual, quanto a punição mais fragilizada ao investigado. Seria o acordo de não persecução penal um instrumento utilizado para ampliar a justiça consensual penal de forma seletiva? A pesquisa pretende averiguar se a ampliação da justiça consensual penal foi moldada de forma seletiva. Entender que o ANPP surgiu em um contexto em que opera-se a justiça seletiva. Enfrentar a problemática incorporação da justiça seletiva pelo acordo de não persecução penal. Ressaltar a compreensão das políticas criminais com a finalidade de desvendar uma rota para o fim da justiça seletiva. Assim, será analisado os principais requisitos que são necessários para o oferecimento do acordo de não persecução penal e como opera sua aplicabilidade.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal; Justiça consensual penal; Políticas criminais.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7419
Data do documento:	6-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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