PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CRIMES CIBERNÉTICOS – A PERÍCIA TÉCNICA (LEI CAROLINA DIECKMANN)
Autor(es): Mendonça, Felipe Thiago Porfírio de
Primeiro Orientador: Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro Junior, Euripedes Clementino
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar em que medida a perícia forense pode contribuir para desvendar crimes cibernéticos. Nesse contexto, também é necessário examinar as Leis nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, Lei Carolina Dieckmann, e as Leis 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente conhecidas como "Marco civil da internet", responsáveis pela padronização de princípios, direitos e deveres de uso da Internet no Brasil, com o objetivo de regular o uso da Internet e prevenir práticas criminosas. Em outras palavras, a aplicação desta lei visa proteger os direitos da pessoa e sua integridade em ambiente virtual. Embora o tema desperte grande interesse, dada sua relevância e dimensão, por precaução, cabe destacar que o ponto principal deste trabalho gira em torno da ineficácia da Lei Carolina Dieckmann. Impossível não pensar que se tratou de um grande avanço legislativo, porém deixou lacunas, necessitando, assim, de estudos mais aprofundados.
Abstract: This article aims to analyze the extent to which forensic expertise can contribute to uncovering cyber crimes. In this context, it is also necessary to examine Laws nº 12,737, of November 30, 2012, Carolina Dieckmann Law, and Laws 12,965, of April 23, 2014, popularly known as "Marco civil da internet", responsible for the standardization of principles , rights and duties to use the Internet in Brazil, with the aim of regulating Internet use and preventing criminal practices. In other words, the application of this law aims to protect the rights of the person and their integrity in a virtual environment. Although the topic arouses great interest, given its relevance and dimension, as a precaution, it should be noted that the main point of this work revolves around the ineffectiveness of the Carolina Dieckmann Law. It is impossible not to think that this was a major legislative advance, but it left gaps, thus requiring further studies.
Palavras-chave: Crimes virtuais
Perícia
Lei 12.737/12
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7361
Data do documento: 23-Mai-2023
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