PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMendonça, Felipe Thiago Porfírio dept_BR
dc.date.accessioned2024-04-15T18:32:51Z-
dc.date.available2024-04-15T18:32:51Z-
dc.date.issued2023-05-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7361-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the extent to which forensic expertise can contribute to uncovering cyber crimes. In this context, it is also necessary to examine Laws nº 12,737, of November 30, 2012, Carolina Dieckmann Law, and Laws 12,965, of April 23, 2014, popularly known as "Marco civil da internet", responsible for the standardization of principles , rights and duties to use the Internet in Brazil, with the aim of regulating Internet use and preventing criminal practices. In other words, the application of this law aims to protect the rights of the person and their integrity in a virtual environment. Although the topic arouses great interest, given its relevance and dimension, as a precaution, it should be noted that the main point of this work revolves around the ineffectiveness of the Carolina Dieckmann Law. It is impossible not to think that this was a major legislative advance, but it left gaps, thus requiring further studies.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes virtuaispt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectLei 12.737/12pt_BR
dc.titleCRIMES CIBERNÉTICOS – A PERÍCIA TÉCNICA (LEI CAROLINA DIECKMANN)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santanapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5596905238327400pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro Junior, Euripedes Clementinopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem por objetivo analisar em que medida a perícia forense pode contribuir para desvendar crimes cibernéticos. Nesse contexto, também é necessário examinar as Leis nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, Lei Carolina Dieckmann, e as Leis 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente conhecidas como "Marco civil da internet", responsáveis pela padronização de princípios, direitos e deveres de uso da Internet no Brasil, com o objetivo de regular o uso da Internet e prevenir práticas criminosas. Em outras palavras, a aplicação desta lei visa proteger os direitos da pessoa e sua integridade em ambiente virtual. Embora o tema desperte grande interesse, dada sua relevância e dimensão, por precaução, cabe destacar que o ponto principal deste trabalho gira em torno da ineficácia da Lei Carolina Dieckmann. Impossível não pensar que se tratou de um grande avanço legislativo, porém deixou lacunas, necessitando, assim, de estudos mais aprofundados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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