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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7203
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A migração partidária provocada pela cláusula de desempenho, à luz do artigo 17, § 3°, I e II; § 5° e § 6º da constituição federal de 1988: consequências causadas aos partidos políticos |
Autor(es): | Hens, Victor Abrão |
Primeiro Orientador: | Santis, Paula Ramos Nora de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Azevedo, Alexandre Francisco de |
Resumo: | O presente trabalho, através de pesquisas bibliográficas e por meio de uma análise histórica, tem como objetivo expor os efeitos da cláusula de desempenho, também chamada de cláusula de barreira implementada pela Emenda Constitucional 97 de 04 de outubro de 2017, sobre o cenário político brasileiro, assim como os efeitos causados aos partidos políticos, além da comparação do atual modelo, com o modelo da cláusula anterior, positivado no artigo 13 da Lei 9096/95, lei dos partidos políticos, que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2006, através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.351/1.354. Dessa forma, há a comparação dos efeitos da cláusula frente aos princípios eleitorais e constitucionais em virtude do desempenho mínimo e progressivo necessário por parte dos partidos políticos que queiram eleger seus candidatos por meio do sistema eleitoral proporcional, ao passo que se qualquer dos partidos não atingir o desempenho necessário, terá seu tempo de propaganda eleitoral gratuita e o fundo partidário reduzidos; |
Palavras-chave: | Cláusula de desempenho Partidos políticos Fundo partidário Pluripartidarismo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7203 |
Data do documento: | 2-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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