Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O abuso de autoridade na abordagem policial as mudanças da nova lei de abuso de autoridade
Autor(es):	Sousa, Daniel Yuri Rabelo De
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Oliveira, João Batista Valverde
Resumo:	O propósito primordial deste estudo consiste em examinar os impactos gerados pela Lei nº 13.869/2019, popularmente conhecida como "Nova Lei de Abuso de Autoridade", na conduta dos agentes públicos, com foco especial naqueles que desempenham atividades envolvendo o poder de polícia ostensiva, administrativa e judiciária. Este tema já estava em destaque no Brasil, visto que representa uma reforma da antiga Lei nº 4.898/65, a qual regulamentava casos de abuso de autoridade no país. A legislação anterior enfrentava críticas pela amplitude de seus tipos penais e pelo excesso de impunidade para aqueles que a violavam. Com a implementação da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que apresenta tipos penais mais nítidos e ajustados em seu texto, observou-se uma transformação significativa na atuação dos agentes públicos, notadamente no que diz respeito ao exercício das funções de polícia ostensiva, administrativa e judiciária. Essa lei estabelece limites claros para o poder estatal, buscando proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e garantir a integridade das instituições democráticas.
Palavras-chave:	Abuso de autoridade Abordagem policial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7163
Data do documento:	29-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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