PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Daniel Yuri Rabelo Dept_BR
dc.date.accessioned2023-12-20T20:08:02Z-
dc.date.available2023-12-20T20:08:02Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7163-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectAbordagem policialpt_BR
dc.titleO abuso de autoridade na abordagem policial as mudanças da nova lei de abuso de autoridadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, João Batista Valverdept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1979067828405088pt_BR
dc.description.resumoO propósito primordial deste estudo consiste em examinar os impactos gerados pela Lei nº 13.869/2019, popularmente conhecida como "Nova Lei de Abuso de Autoridade", na conduta dos agentes públicos, com foco especial naqueles que desempenham atividades envolvendo o poder de polícia ostensiva, administrativa e judiciária. Este tema já estava em destaque no Brasil, visto que representa uma reforma da antiga Lei nº 4.898/65, a qual regulamentava casos de abuso de autoridade no país. A legislação anterior enfrentava críticas pela amplitude de seus tipos penais e pelo excesso de impunidade para aqueles que a violavam. Com a implementação da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que apresenta tipos penais mais nítidos e ajustados em seu texto, observou-se uma transformação significativa na atuação dos agentes públicos, notadamente no que diz respeito ao exercício das funções de polícia ostensiva, administrativa e judiciária. Essa lei estabelece limites claros para o poder estatal, buscando proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e garantir a integridade das instituições democráticas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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