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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7126| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Ativismo judicial: um estudo sobre a criminalização da homofobia no Brasil |
| Autor(es): | Nascimento, Igor Felipe Guimarães |
| Primeiro Orientador: | Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é analisar surgimento e a estrutura do Ativismo Judicial no mundo e, principalmente, nas decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão. Analisar sobre a necessidade de criminalização da LGBTfobia no Brasil nas decisões do MI n.º 4733 e na ADO n.º 26 com a aplicação da Lei de Racismo para suprir a lacuna legislativa. Foi utilizado o método dedutivo através de revisão bibliográfica, sendo uma pesquisa seletiva e analítica: coletando dados por meios de leis, doutrinas, artigos científicos e meios eletrônicos. Foi concluído que a decisão do STF foi necessária e assertiva, tendo agido legalmente dentro do seu estrito dever constitucional ao reconhecer e criminalizar a homofobia e transfobia para garantir direito de proteção e dignidade a essas minorias. |
| Abstract: | The objective of this work is to analyze the emergence and structure of Judicial Activism in the world, the decisions of the Federal Supreme Court in the control of constitutionality by omission. Verify the need to criminalize LGBTphobia in Brazil in the decisions of MI No. 4733 and ADO No. 26 with the application of the Racism Law to fill the legislative gap. The deductive method was used through a bibliographic review, being a selective and analytical research: collecting data through laws, doctrines, scientific articles and electronic media. It was concluded that the STF's decision was necessary and assertive, having acted legally within its strict constitutional duty by recognizing and criminalizing homophobia and transphobia to guarantee the right to protection and dignity for these minorities. |
| Palavras-chave: | Ativismo judicial. Omissão legislativa. Direitos humanos Criminalização da Homofobia Rascismo Criminalização da homofobia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7126 |
| Data do documento: | 18-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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