PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNascimento, Igor Felipe Guimarãespt_BR
dc.date.accessioned2023-12-20T17:37:37Z-
dc.date.available2023-12-20T17:37:37Z-
dc.date.issued2023-10-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7126-
dc.description.abstractThe objective of this work is to analyze the emergence and structure of Judicial Activism in the world, the decisions of the Federal Supreme Court in the control of constitutionality by omission. Verify the need to criminalize LGBTphobia in Brazil in the decisions of MI No. 4733 and ADO No. 26 with the application of the Racism Law to fill the legislative gap. The deductive method was used through a bibliographic review, being a selective and analytical research: collecting data through laws, doctrines, scientific articles and electronic media. It was concluded that the STF's decision was necessary and assertive, having acted legally within its strict constitutional duty by recognizing and criminalizing homophobia and transphobia to guarantee the right to protection and dignity for these minorities.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectOmissão legislativapt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectRascismopt_BR
dc.subjectCriminalização da homofobia-
dc.titleAtivismo judicial: um estudo sobre a criminalização da homofobia no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7991876385886193pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é analisar surgimento e a estrutura do Ativismo Judicial no mundo e, principalmente, nas decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão. Analisar sobre a necessidade de criminalização da LGBTfobia no Brasil nas decisões do MI n.º 4733 e na ADO n.º 26 com a aplicação da Lei de Racismo para suprir a lacuna legislativa. Foi utilizado o método dedutivo através de revisão bibliográfica, sendo uma pesquisa seletiva e analítica: coletando dados por meios de leis, doutrinas, artigos científicos e meios eletrônicos. Foi concluído que a decisão do STF foi necessária e assertiva, tendo agido legalmente dentro do seu estrito dever constitucional ao reconhecer e criminalizar a homofobia e transfobia para garantir direito de proteção e dignidade a essas minorias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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